Procuração - Substabelecimento
Documentos necessários

 

O substabelecimento ou certidão do ato a ser substabelecido.
Documentos pessoais.

 

SUBSTABELECIMENTO - Contrato acessório de transferência dos poderes concedidos pelo Mandante.

 
Pode ser com ou sem reserva de poderes:
 
1. com reserva significa que tanto o mandatário quanto o mandante podem praticar o ato cujos poderes foram conferidos na procuração. Ex. advogado que substabelece a um colega a procuração, para comparecimento em audiência conciliatória.
 
2. sem reserva significa que o mandante não poderá mais praticar os atos cujos poderes foram conferidos na procuração. Ex. advogado que substabelece sem reserva de poderes não pode mais atuar em nome do mandante na causa.
 
A prerrogativa de substabelecer o mandato é direito subjetivo do mandatário, salvo vedação da lei ou da cláusula contratual expressa.
 
 
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