8:00 - 17:00

Segunda - Sexta

(62) 3233 - 8373

(62) 3293 - 3847

 

Procuração Substabelecimento

Substabelecimento

Documentos necessários

O substabelecimento ou certidão do ato a ser substabelecido.

Documentos pessoais.

SUBSTABELECIMENTO – Contrato acessório de transferência dos poderes concedidos pelo Mandante.

Pode ser com ou sem reserva de poderes:

  • Com reserva significa que tanto o mandatário quanto o mandante podem praticar o ato cujos poderes foram conferidos na procuração. Ex. advogado que substabelece a um colega a procuração, para comparecimento em audiência conciliatória.
  • Sem reserva significa que o mandante não poderá mais praticar os atos cujos poderes foram conferidos na procuração. Ex. advogado que substabelece sem reserva de poderes não pode mais atuar em nome do mandante na causa.

A prerrogativa de substabelecer o mandato é direito subjetivo do mandatário, salvo vedação da lei ou da cláusula contratual expressa.

 

 

Prazo

 

Imediato, após confirmação dos atos primitivos e reconhecimento de sinal público nos atos primitivos ou por agendamento, desde que assim solicitado pelo cliente.

 

Obs.: os prazos dos serviços contam a partir da entrega completa da documentação necessária.

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