Lei determina inclusão de dados sobre raça em documentos trabalhistas.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.553, de 2023, que determina a inclusão de informações sobre raça em registros de trabalhadores. A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (24). De acordo com o texto, os dados sobre pertencimento a segmento étnico-racial valem para registros administrativos nos setores público e privado. As informações devem ser usadas para subsidiar políticas públicas. ...

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26 abril

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Portal do TJMS disponibiliza relação de feriados forenses.

Postado por 7º Tabelionato de Notas

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O Portal do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul garante que todo cidadão tenha acesso fácil à relação de feriados forenses da Secretaria e de todas as comarcas do Estado. Com isso, interessados, partes em processos e advogados podem confirmar os dias em que haverá atendimento nos fóruns, práticas de atos processuais e suspensão de prazos. Pelo link https://www.tjms.jus.br/institucional/feriados é possível encontrar a descrição dos feriados e pontos facultativos de 2023 de todo o Poder Judiciário de MS previstos na Portaria nº 4/2023, publicada no início deste ano. A enumeração segue a ordem cronológica, mas a consulta também pode ser feita mês...

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22 fevereiro

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FGTS: STF começa a julgar uso da TR para correção dos saldos.

Postado por 7º Tabelionato de Notas

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Nesta quinta-feira, dois ministros já votaram para considerar que o índice de correção não pode ser inferior ao da poupança. O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quinta-feira (20), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, que questiona a aplicação da Taxa Referencial (TR) na correção dos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Os ministros Luís Roberto Barroso (relator) e André Mendonça, que votaram na sessão de hoje, consideram que o conjunto da remuneração do FGTS deve ser, no mínimo, igual ao da poupança. O julgamento será retomado na próxima quinta-feira (27). ...

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