Trata-se de uma relação conjugal entre duas pessoas que vivem juntas como se fossem casadas, mas sem serem formalmente casadas. No entanto, ela é reconhecida legalmente no Brasil e gera direitos e deveres semelhantes aos do casamento, como por exemplo:

• Direito à partilha de bens adquiridos, durante a união;
• Direito à pensão alimentícia, em caso de separação, entre outros.

Requisitos para um escritura de união estável

O casal interessado em formalizar a união estável por escritura pública deve comparecer ao Cartório Fernando Dias com os documentos pessoais originais e declarar a data de início da união e o regime de bens aplicável à relação.

Prazo

Imediato.

Obs.: os prazos dos serviços contam a partir da entrega completa da documentação necessária.