Escritura Compra e Venda

O que é escritura pública?

A escritura pública é o documento que representa a declaração de vontade de uma pessoa ou o negócio de várias pessoas ou empresas. A escritura pública notarial tem a maior força probante do direito brasileiro. 

Na escritura o tabelião recebe as partes, ouve suas vontades, presta assessoria e lavra o instrumento adequado, a fim de obter seus plenos efeitos, certeza e segurança jurídica.

 

Para que serve?

A escritura pública serve para formalizar os atos e os negócios das pessoas, com a máxima força probante.

 

Quem deve comparecer?

Devem comparecer todas as pessoas que fazem parte do negócio jurídico. Inclusive o cônjuge do vendedor que é casado sob qualquer regime de bens, exceto o da separação de bens.

 

Testemunhas são necessárias?

Em regra, não. Somente o testamento necessita de 2 (duas) testemunhas. Na escritura de convivência, união estável ou divórcio direto, pode-se utilizar 1 (uma) ou 2 (duas) testemunhas para comprovarem certos fatos.

No caso de pessoas analfabetas ou impossibilitadas fisicamente de assinar deve comparecer  3 (três) pessoas conhecidas que assinam a rogo e como testemunhas.

 

Por que sou obrigado a fazer a escritura do meu imóvel?

O Código Civil obriga a escritura pública sempre que o valor do imóvel ou direito imobiliário ultrapassar a quantia de 30 salários mínimos (em 2013 R$ 20.340,00).

 

Quais as vantagens da escritura pública?

O notário presta assessoria e orienta as partes de forma imparcial. Com isso, evita-se aborrecimentos e nulidades uma vez que o tabelião é graduado em Direito, isto é, um profissional qualificado que garante o fiel cumprimento da lei. 

Seus atos além de ter pleno valor probatório e força executiva evitando demandas judiciais, ficam conservados em segurança, com possibilidade de fácil e fiel reprodução futura.

Documentos Necessários

1. Documentos relativos ao imóvel

- Certidão atualizada do imóvel ou transcrição (apenas quando ainda não esta matriculada) – prazo de validade: 30 dias na data da assinatura da escritura – Junto ao registro de imóveis;

- Certidão negativa de ônus do imóvel – prazo de validade: 30 dias na data da assinatura da escritura - junto ao registro de imóveis;

- Certidão de quitação de tributos imobiliários – obtida via internet – município do imóvel;

- Carne de IPTU do ano atual;

1.1. Se o imóvel for de unidade condominial (apartamento, condomínio fechado)

- Documento de quitação do condomínio firmada pelo síndico, com firma reconhecida, e ata de nomeação pelo síndico – este documento poderá ser substituído, a critério do comprador, por declaração firmada pelo vendedor de que o imóvel não tem débitos condominiais;

1.2. Se o imóvel for rural:

- CCIR – Certidão de cadastro de imóvel rural – atualizado e quitado – site receita federal.

- Certidão negativa de débitos sobre a propriedade rural (ITR) – site da receita federal;

 

2. Documentos relativos aos vendedores:

2.1. Vendedor pessoa física:

- RG e CPF, inclusive dos cônjuges (salvo se casados sob o regime da separação convencional de bens e o bem for exclusivo daquele que figure como vendedor);

- Certidão de casamento, se casado, separado juridicamente ou divorciado;

- Caso não conste averbado na matrícula – certidão de registro do pacto antenupcial no Livro 3 do Registro de Imóveis, ou caso não tenha havido registro do pacto certidão do pacto antenupcial;

 

2.1.1. Certidões do vendedor pessoa física:

- Justiça Comum Estadual – obtida via internet – www.tjgo.jus.br

- Justiça Comum Federal – obtida via internet – www.trf1.jus.br

- Justiça do Trabalho – obtida via internet – www.trt18.jus.br

- Certidão negativa de débitos trabalhistas – obtida via internet – www.tst.jus.br

- Certidão negativa de débitos federais – obtida via internet – www.receita.fazenda.gov.br

- Certidão negativa de débitos tributários estaduais – obtida via internet – www.sefaz.go.gov.br

- Certidão negativa de débitos municipais – obtida via internet – referente ao município em que se localiza o imóvel;

 

2.2. Vendedor pessoa jurídica:

- Cópia do contrato social (ou estatuto) e sua última alteração (ou consolidação) – representante da empresa ou seu procurador deverá ter os poderes necessários para a prática do ato;

- Certidão atualizada da Junta Comercial;

- Quando se tratar de associação, sociedade simples, ou qualquer outra espécie de pessoa jurídica cujo registro seja de competência do Registro Civil de Pessoas Jurídicas - RCPJ, desconsideram-se os itens anteriores, devendo seus atos constitutivos serem obtidos junto ao RCPJ;

2.2.1. Certidões do vendedor pessoa jurídica

- Todos os documentos descritos exigidos para pessoa fisíca;

- Certidão negativa de débitos perante a previdência social (observar a exceção prevista em lei) – obtida via internet – www.receita.fazenda.gov.br;

- Cópia do contrato social e sua última alteração;

- Certidão atualizada da Junta Comercial;

 

3. Documentos relativos aos compradores

3.1. Comprador pessoa física:

- RG e CPF, inclusive dos cônjuges (salvo se casados sob o regime da separação convencional de bens e o bem for exclusivo daquele que figure como vendedor);

- Certidão de casamento, se casado, separado juridicamente ou divorciado;

- Certidão de registro do pacto antenupcial no Livro 3 do Registro de Imóveis, ou caso não tenha havido registro do pacto certidão do pacto antenupcial;

3.2. Comprador pessoa jurídica:

- Cópia do contrato social (ou estatuto) e sua última alteração (ou consolidação) – representante da empresa ou seu procurador deverá ter os poderes necessários para a prática do ato;

- Certidão atualizada da Junta Comercial;

- Quando se tratar de associação, sociedade simples, ou qualquer outra espécie de pessoa jurídica cujo registro seja de competência do Registro Civil de Pessoas Jurídicas - RCPJ, desconsideram-se os itens anteriores, devendo seus atos constitutivos serem obtidos junto ao RCPJ;

 

4. Situações especiais

- Atos praticados por procuração exigem certidão atualizada desta;

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