Escritura de Inventário

DOCUMENTOS PARA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO, CESSÃO DE DIREITOS e SOBREPARTILHA

OBSERVAÇÃO: Os documentos abaixo precisam ser originais ou cópias autenticadas.

I) Petição; 

II) Recolher o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), na AGENFA no FÓRUM; 

III) Documentos do autor da herança;

• Atestado de óbito;

• Cédula de Identidade e CPF;

• Comprovante de estado civil:

Solteiro: Certidão de Nascimento;

Casado: Certidão de casamento;

Viúvo: Certidão de casamento e Certidão de óbito;

Divorciado: Certidão de casamento com a averbação do divórcio.

• Pacto antenupcial registrado no cartório de registro de imóveis se houver;

• Certidão do SEFAZ ( Secretaria da Fazenda) retirada no site: www.sefaz.go.gov.br;

• Certidão Conjunta da Receita Federal, retirada no site: www.receita.fazenda.gov.br;

• Certidão Negativa de Débitos Trabalhista, retirada no site: www.tst.gov.br/certidao;

• Certidão TRT 18, retirada no site: www.trt18.jus.br;

• Certidão 1ª Região, retirada no site: www.trf1.jus.br/Servicos/Certidao;

• Certidão 1ª Região, retirada no site: www.trf1.jus.br/Servicos/Certidao;

• Certidão da Indisponibilidade, retira no Cartório 7º Tabelionato de Notas;

• Certidão do CENSEC, retira no Cartório 7º Tabelionato de Notas;

 

IV) Documentos do viúvo(a), herdeiros e cônjuges;

• Cédula de Identidade e CPF;

• Comprovante de estado civil:

Casado: Certidão de casamento;

Viúvo: Certidão de casamento e Certidão de óbito;

Divorciado: Certidão de casamento com a averbação do divórcio;

• Pacto antenupcial registrado no cartório de registro de imóveis se houver;

• Caso o herdeiro seja casado em comunhão universal ou caso seja feito cessão ou renúncia dos direitos hereditários é necessário apresentar a documentação acima do cônjuge;

• Se o Herdeiro for representado por procuração, esta deve ser pública com poderes específicos.

OBSEVAÇÃO: Se o instrumento a ser feito for cessão de direitos hereditários, será necessário que a situação fiscal dos mesmos esteja regularizada, no âmbito estadual, federal e trabalhista.

V) Se houver herdeiros pré mortos:

• Atestado de Óbito;

• Cédula de Identidade e CPF;

a) Imóveis:

• CNO (certidão negativa de ônus) válida por 30 dias.

• Certidão de inteiro teor (válida por 30 dias.PS.: Se o imóvel não for registrado será necessário o contrato de aquisição dos direitos, com firma reconhecida do promitente vendedor;

• Certidão de tributos do município e valor venal da prefeitura (guia de IPTU);.

• Declaração negativa de débitos do condomínio assinada pelo síndico e reconhecido firma;

• Cópia autenticada da Ata da nomeação do síndico;

OBSERVAÇÃO: Se for imóvel Rural além da documentação retro mencionada, será necessário apresentar os ITR’S com os DARF’S e seus demonstrativos de exercício dos últimos 5 anos, CCIR?S dos últimos 4 anos, Reserva Legal Averbada na margem da matrícula.

b) Móveis:

• Automóveis – Certificado do Veículo no DETRAN competente;

• Todo documento que comprove a propriedade do autor da herança (Ex.: extratos bancários assinados pelo gerente, declaração de propriedade de Jazigo ou da SEMAS), título de aquisição de ações de clubes e etc...;

• Em caso de quotas de empresa – Contrato social, todas as alterações contratuais ou a última consolidada, Certidão Simplificada da Junta Comercial e balancete contábil.

OBSERVAÇÃO: Se o instrumento a ser feito for uma sobrepartilha, será necessária a cópia da escritura pública de inventário, formal de partilha ou certidão narrativa do processo e a cópia do ITCMD pago.

Situações especiais:

• Atos praticados por procuração exigem certidão atualizada desta;

Compra e venda

1. Documentos relativos ao imóvel

• Certidão atualizada do imóvel ou transcrição (apenas quando ainda não esta matriculada) – prazo de validade: 30 dias na data da assinatura da escritura – Junto ao registro de imóveis;

• Certidão negativa de ônus do imóvel – prazo de validade: 30 dias na data da assinatura da escritura - junto ao registro de imóveis;

Cartório de Registro de Imóveis 1ª Circunscrição;

Certidão de quitação de tributos imobiliários – obtida via internet – município do imóvel;

• Carne de IPTU do ano atual;

2. Documentos relativos aos VENDEDORES:

2.1.vendedor pessoa física:

• RG e CPF, inclusive dos cônjuges;

• Certidão de casamento, se casado, separado juridicamente ou divorciado;

• Caso não conste averbado na matrícula – certidão de registro do pacto antenupcial no Livro 3 do Registro de Imóveis, ou caso não tenha havido registro do pacto certidão do pacto antenupcial;

2.2.vendedor pessoa jurídica:

• Cópia do contrato social (ou estatuto) e sua última alteração (ou consolidação) – representante da empresa ou seu procurador deverá ter os poderes necessários para a prática do ato;

• Certidão atualizada da Junta Comercial;

• Quando se tratar de associação, sociedade simples, ou qualquer outra espécie de pessoa jurídica cujo registro seja de competência do Registro Civil de Pessoas Jurídicas - RCPJ, desconsideram-se os itens anteriores, devendo seus atos constitutivos serem obtidos junto ao RCPJ;

3. Documentos relativos aos compradores

3.1.Comprador pessoa física:

• RG e CPF, inclusive dos cônjuges;

• Certidão de casamento, se casado, separado juridicamente ou divorciado;

• Certidão de registro do pacto antenupcial no Livro 3 do Registro de Imóveis, ou caso não tenha havido registro do pacto certidão do pacto antenupcial;

Comprador pessoa jurídica:

• Cópia do contrato social (ou estatuto) e sua última alteração (ou consolidação) – representante da empresa ou seu procurador deverá ter os poderes necessários para a prática do ato;

• Certidão atualizada da Junta Comercial;

• Quando se tratar de associação, sociedade simples, ou qualquer outra espécie de pessoa jurídica cujo registro seja de competência do Registro Civil de Pessoas Jurídicas - RCPJ, desconsideram-se os itens anteriores, devendo seus atos constitutivos serem obtidos junto ao RCPJ;

• 3. Certidões do vendedor pessoa física:

• Justiça Comum Estadual – obtida via internet – www.tjgo.jus.br

• Justiça Comum Federal – obtida via internet – www.trf1.jus.br

• Justiça do Trabalho – obtida via internet – www.trt18.jus.br

• Certidão negativa de débitos trabalhistas – obtida via internet – www.tst.jus.br;

• Certidão negativa de débitos federais – obtida via internet – www.receita.fazenda.gov.br

• Certidão negativa de débitos tributários estaduais – obtida via internet – www.sefaz.go.gov.br;

• Certidão negativa de débitos municipais – obtida via internet – referente ao município em que se localiza o imóvel;

4. Situações especiais:

• Atos praticados por procuração exigem certidão atualizada desta;

• Atos que sejam praticados por autorização judicial (alvará), deverá ser apresentado o original deste, dentro de seu prazo de validade;

Doação

1. Documentos relativos ao imóvel

• Certidão atualizada do imóvel ou transcrição (apenas quando ainda não esta matriculado) – prazo de validade: 30 dias na data da assinatura da escritura - junto ao registro de imóveis;

• Certidão negativa de ônus do imóvel - prazo de validade: 30 dias na data da assinatura da escritura - junto ao registro de imóveis;

Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição

Avenida T-9, Jardim América.

• Certidão de quitação de tributos imobiliários;

• Carne de IPTU do ano atual;

• Avaliação pela receita estadual (AGENFA) e prévio recolhimento do ITCMD devido pelo ato;

1.1. Se o imóvel for de unidade condominial (apartamento, condomínio fechado)

• Documento de quitação do condomínio firmada pelo síndico, com firma reconhecida, e ata de nomeação pelo síndico – este documento poderá ser substituído, a critério do comprador, por declaração firmada pelo vendedor de que o imóvel não tem débitos condominiais;

1.2. Se o imóvel for rural:

• CCIR – Certidão de cadastro de imóvel rural – atualizado e quitado – site INCRA;

• Certidão negativa de débitos sobre a propriedade rural (ITR) – site da receita federal;

2. Documentos relativos aos doadores:

2.1.Doador pessoa física:

• RG e CPF, inclusive dos cônjuges (salvo se casados sob o regime da separação convencional de bens e o bem for exclusivo daquele que figure como vendedor);

• Certidão de casamento, se casado, separado juridicamente ou divorciado;

• Caso não conste averbado na matrícula – certidão de registro do pacto antenupcial no Livro 3 do Registro de Imóveis, ou caso não tenha havido registro do pacto certidão do pacto antenupcial;

2.1.1. Certidões do doador pessoa física:

• Justiça Comum Estadual – obtida via internet – www.tjgo.jus.br

• Justiça Comum Federal – obtida via internet – www.trf1.jus.br

• Justiça do Trabalho – obtida via internet – www.trt18.jus.br

• Certidão negativa de débitos trabalhistas – obtida via internet – www.tst.jus.br;

• Certidão negativa de débitos federais – obtida via internet – www.receita.fazenda.gov.br

• Certidão negativa de débitos tributários estaduais – obtida via internet – www.sefaz.go.gov.br;

• Certidão negativa de débitos municipais – obtida via internet – referente ao município em que se localiza o imóvel;

2.2. Doador pessoa jurídica:

• Cópia do contrato social (ou estatuto) e sua última alteração (ou consolidação) – representante da empresa ou seu procurador deverá ter os poderes necessários para a prática do ato;

• Certidão atualizada da Junta Comercial;

• Quando se tratar de associação, sociedade simples, ou qualquer outra espécie de pessoa jurídica cujo registro seja de competência do Registro Civil de Pessoas Jurídicas - RCPJ, desconsideram-se os itens anteriores, devendo seus atos constitutivos serem obtidos junto ao RCPJ;

2.2.1. Certidões do doador pessoa jurídica

• Todos os documentos descritos exigidos para pessoa física;

• Certidão negativa de débitos perante a previdência social (observar a exceção prevista em lei) – obtida via internet – www.receita.fazenda.gov.br;

• Cópia do contrato social e sua última alteração;

• Certidão atualizada da Junta Comercial;

3. Documentos relativos aos donatários

3.1.Donatário pessoa física:

• RG e CPF, inclusive dos cônjuges (salvo se casados sob o regime da separação convencional de bens e o bem for exclusivo daquele que figure como vendedor);

• Certidão de nascimento;

• Certidão de casamento, se casado, separado juridicamente ou divorciado;

• Certidão de registro do pacto antenupcial no Livro 3 do Registro de Imóveis, ou caso não tenha havido registro do pacto certidão do pacto antenupcial;

3.2.Donatário pessoa jurídica:

• Cópia do contrato social (ou estatuto) e sua última alteração (ou consolidação) – representante da empresa ou seu procurador deverá ter os poderes necessários para a prática do ato;

• Certidão atualizada da Junta Comercial;

• Quando se tratar de associação, sociedade simples, ou qualquer outra espécie de pessoa jurídica cujo registro seja de competência do Registro Civil de Pessoas Jurídicas - RCPJ, desconsideram-se os itens anteriores, devendo seus atos constitutivos serem obtidos junto ao RCPJ;

4. Situações especiais:

• Atos praticados por procuração exigem certidão atualizada desta – importante a procuração para doação deverá indicar expressamente tanto o objeto que estará sendo doado quanto o beneficiado pela doação, não se aceitando para tal fins procurações genéricas;

• Atos que sejam praticados por autorização judicial (alvará), deverá ser apresentado o original deste, dentro de seu prazo de validade;