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»   Recurso Especial – Responsabilidade civil – Oficial de registro de imóveis – Expedição de certidão dúplice – Compra de imóvel que causou prejuízos ao autor – Atos praticados pelo antigo titular do cartório – Impossiblidade de responsabilização do novo titular pelos atos lesivos praticados por seu antecessor – Atividade delegada – Ausência de sucessão empresarial – 1. Polêmica em torno da responsabilidade civil do atual titular do Cartório do Registro de Imóveis de Olinda por irregularidades praticadas pelo seu antecessor na delegação – 2. As serventias extrajudiciais, “conquanto não detentoras de personalidade jurídica, ostentam a qualidade de parte no sentido processual, ad instar do que ocorre com o espólio, a massa falida etc, de modo que tem capacidade para estar em juízo” – 3. Não responde o titular do Cartório de Registro de Imóveis por atos lesivos praticados por seu antecessor, pois sua responsabilidade pessoal apenas se inicia a partir da delegação, não havendo sucessão empresarial – 4. Precedentes específicos do STJ – 5. Recurso especial provido. | 25/06/2019


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