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Segunda - Sexta

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Testamento

Testamentos

Trata-se de um registro de como a pessoa quer a distribuição do seu patrimônio depois que morrer. Entenda algumas de suas funções:

 

  • Distribuir o patrimônio após a morte;
  • Registrar outras vontades do testador;
  • Reconhecer um filho e incluí-lo na partilha de bens;
  • Indicar quem será o tutor dos filhos menores de idade;
  • Deixar um bem específico com alguma condição para que alguém o receba.

 

Os documentos necessários para fazer um testamento:

 

  • Documentos pessoais: RG e CPF;
  • Duas testemunhas;
  • Sempre que o testador optar por deixar legados (bens individualmente considerados), apresentar prova da titularidade destes bens.

 

Revogação

 

O testador pode revogar o testamento a qualquer tempo, modificando-o total ou parcialmente, até o momento de sua morte. Somente as questões de ordem patrimonial podem ser revogadas (o reconhecimento de um filho, por exemplo, não pode ser revogado).

 

Prazo

 

10 (dez) dias após aprovação da minuta pelo testador.

 

Obs.: os prazos dos serviços contam a partir da entrega completa da documentação necessária.

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